PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES DIVULGA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prefeitura Municipal torna pública a Recomendação nº 03/2025, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases

Publicado em 15/08/2025 13:56

A referida Recomendação estabelece a adoção de medidas administrativas para a retomada, em favor do Município, de imóvel situado no entroncamento das ruas Odete Godinho, Orlando Nogueira da Silva e Antônio Baesso, com área de 381,90 m², que, segundo apurado, sempre esteve sob posse indireta do Município.

O Ministério Público recomendou que a Administração Municipal providencie, no prazo de 30 dias, a imediata restituição do bem ao patrimônio municipal, além de solicitar ampla divulgação da presente Recomendação.

O documento completo está disponível para consulta no link abaixo

por Assessoria de Gabinete